ERRATA nº 03/2009

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando a determinação judicial exarada pela Exma. Srª. Drª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real/Quatis, em 03 de abril de 2009, tendo sido notificado em 06 de abril de 2009, torna público as retificações no Edital n° 01/2009, publicado em 20 de fevereiro de 2009, nos termos a seguir:

1. Prorrogação do Prazo de Inscrição

Item 4.7. INSCRIÇÃO VIA INTERNET
Onde se lê:
4.7.3. Preencher e conferir com atenção o Requerimento de Inscrição, em especial, a área, o nome e o código do cargo ao qual pretende concorrer, no período compreendido entre 10h do dia 03 de março de 2009 e 23h e 59 min do dia 05 de abril de 2009 (horário de Brasília).
Leia-se:
4.7.3.   Preencher  e conferir com atenção o Requerimento de Inscrição, em especial, a área, o nome e o código do cargo ao qual pretende concorrer, no período compreendido entre 10h do dia 08 de abril de 2009 e 23h e 59 min do dia 11 de maio de 2009 (horário de Brasília).

Onde se lê:
4.7.9.   Caso não tenha sido efetivada a inscrição, o candidato deverá comparecer ao Posto de Inscrição no período de 03 de março de 2009 a 03 de abril de 2009 situado à Avenida “ A” nº 31 (Telecentro Comunitário) – Nova Colônia – Porto Real (Antiga CEMEDE), de 2ª a 6ª feira no horário de 10h às 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-los, por fax, para o telefone (0xx21) 2510.3847.

Leia-se:
4.7.9    Caso não tenha sido efetivada a inscrição, o candidato deverá comparecer ao Posto de Inscrição no período de 08 de abril de 2009 a 08 de maio de 2009 situado à Avenida “ A” nº 31 (Telecentro Comunitário) – Nova Colônia – Porto Real (Antiga CEMEDE), de 2ª a 6ª feira, exceto feriados, no horário de 10h às 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-los, por fax, para o telefone (0xx21) 2510.3847.

Item 4.8. INSCRIÇÃO PRESENCIAL
Onde se lê:
4.8.1 O candidato deverá dirigir-se ao posto de Inscrição, localizado à Avenida “ A” nº 31 (Telecentro Comunitário) – Nova Colônia – Porto Real (Antiga CEMEDE), de 2ª a 6ª feira no horário de 10h às 16h, no período de 03 de março de 2009 a 03 de abril de 2009.

Leia-se:
4.8.1   O candidato deverá dirigir-se ao posto de Inscrição, localizado à Avenida “ A” nº 31 (Telecentro Comunitário) – Nova Colônia – Porto Real (Antiga CEMEDE), de 2ª a 6ª feira, exceto feriados, no horário de 10h às 16h, no período de 08 de abril de 2009 a 08 de maio de 2009.

Item 5. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO
Onde se lê:
5.1 Para os Candidatos inscritos via Presencial, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) deverá ser retirado no mesmo local em que foi realizada a inscrição, no período de 28 a 30 de abril de 2009, de 10h às 16h, podendo ainda ser retirado via internet, através do site: www.iesap.com.br. 

Leia-se:
5.1 Para os Candidatos inscritos via Presencial, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) deverá ser retirado no mesmo local em que foi realizada a inscrição, no período de 03 a 05 de junho de 2009, de 10h às 16h, podendo ainda ser retirado via internet, através do site: www.iesap.com.br.

Onde se lê:
5.2 No caso dos candidatos inscritos via Internet, o candidato deverá imprimir o seu Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), através do site www.iesap.com.br, a partir das 10h do dia 28 de abril de 2009, disponível até o dia da realização da prova, onde estarão disponíveis a data, o horário e o local de realização da Prova.

Leia-se:
5.2 No caso dos candidatos inscritos via Internet, o candidato deverá imprimir o seu Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), através do site www.iesap.com.br, a partir das 10h do dia 03 de junho de 2009, disponível até o dia da realização da prova, onde estarão disponíveis a data, o horário e o local de realização da Prova.

2. Possibilidade de Isenção de Taxa de Inscrição
Item 4.6.
Onde se lê:
4.6. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.
Leia-se:
4.6. Será admitido requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição, aos comprovadamente hipossuficientes,  nos termos a seguir:
4.6.1. No período de 08 a 24 de abril de 2009 o candidato, comprovadamente sem condições financeiras de pagar a taxa de inscrição, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos mediante procuração devidamente autenticada em cartório, requererá em formulário próprio, a ser obtido no local de inscrição presencial, no endereço Av. A, n° 31, Bairro Nova Colônia – Porto Real – RJ (Telecentro Comunitário – Antiga CEMED), no horário de 10:00h as 16:00h, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias de feriado, a isenção do respectivo pagamento.
4.6.2. A caracterização da hipossuficiência está condicionada à declaração expressa do candidato, no formulário próprio, de que sua situação econômica não lhe permite pagar a taxa de inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo teor de sua declaração.
4.6.3. A condição de hipossuficiente econômico será comprovada mediante a apresentação, no ato da solicitação de isenção, de cópias, acompanhadas do original,  da Carteira de Trabalho e Previdência Social que contenham a foto, a qualificação do candidato e a anotação do último contrato de trabalho, com a correspondente data de saída anotada, e da primeira página subseqüente em branco, ou através de documento idôneo também original com cópia que comprove que o candidato, anteriormente a esse requerimento:
a) teve extinto o vínculo empregatício;
b) teve extinto o vínculo com o poder público; 
c) encerrou o exercício de atividade profissional legalmente reconhecida, na condição de autônomo, mediante a apresentação do contrato de prestação de serviços expirado ou rescindido; ou
d) apresentar recibo de salário – holerite emitido por instituição pública ou privada – em que comprove receber o valor de líquido até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época da inscrição, devendo incluir os documentos de despesas, tais como: recibos de aluguel, conta de energia elétrica, telefone, despesas médicas, dentre outras que comprove e caracterize a situação de hipossuficiência do candidato. 
4.6.4. A documentação comprobatória da condição de hipossuficiente econômico será analisada pela Comissão de Acompanhamento do Concurso, nomeada Pelo Prefeito de Porto Real, por intermédio da Portaria  n° 1645, de 29 de janeiro de 2009, que decidirá sobre a concessão ou não da isenção da taxa de inscrição e comunicará ao IESAP, a fim de divulgar o resultado até o  sétimo dia anterior ao prazo de encerramento da inscrição presencial, no endereço eletrônico da Prefeitura de Porto Real – www.portoreal.rj.gov.br e no do IESAP -  www.iesap.com.br.
4.6.5. Para efeito de análise da documentação comprobatória da condição de hipossuficiente econômico e possível deferimento do pedido de isenção, não será considerada sob qualquer hipótese as cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social que estiverem em branco, ressalvado o disposto no item 4.6.3 e, ainda, não serão aceitas as cópias que contiverem rasuras, borrões ou quaisquer alterações que impossibilitem a análise ou gerem suspeição quanto à validade e veracidade da documentação apresentada.
4.6.6. O candidato cujo requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferido, deverá comparecer ao posto de inscrição presencial, no endereço sito a Av. A, n° 31, Bairro Nova Colônia – Porto Real – RJ (Telecentro Comunitário – Antiga CEMED), no horário de 10:00h as 16:00h, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias de feriado no período de 04 a 08 de maio de 2009, a fim de promover a sua inscrição, onde preencherá ficha de inscrição específica,  marcando no campo próprio do formulário a sua condição de isento e concluindo todo o processo de inscrição mediante a necessária impressão do boleto bancário, garantindo assim a sua inscrição.
4.6.7. O candidato cujo requerimento de isenção da taxa de inscrição for indeferido, se assim o desejar, poderá efetivar sua inscrição nos termos dos itens 4.7 ou 4.8, deste edital.

3. Novo Cronograma Previsto
Por conseqüência o item 1. CRONOGRAMA PREVISTO *, passa a vigorar com as seguintes datas:

* Podendo sofrer alteração com prévio aviso.
** A data, a hora e o local das provas constarão no Cartão de Confirmação de Inscrição – CCI.

Revogam-se às disposições em contrário, permanecendo válidos todos os demais itens constantes do Edital nº  01/2009.  Esta errata entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Real-RJ, 06 de abril de 2009.

JORGE SERFIOTIS
Prefeito Municipal