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PRESTAÇÃO DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS

Professor: Sergio Jund
Carga horária: 16 horas

EMENTA:

1. Controles da Gestão Fiscal
1.1 Conceito e finalidade
1.2 O controle Interno
1.3 O controle Externo
1.4 Avaliação e Indicadores de Desempenho

2 Levantamento das Contas
2.1 Prestações e Tomada de Contas
2.2 Legislações Aplicadas
2.3 Agentes responsáveis e a Elaboração dos Processos
2.4 Conseqüências pela omissão no dever de prestar contas
2.5 Responsabilidades Penais e Administrativas dos Gestores

3. Tomada de Contas Especial - TCE
3.1. Conceito e Finalidade
3.2. Legislação Aplicada
3.3. Procedimento Administrativo Disciplinar e Sindicância
3.4. Momento da Instauração
3.5. Implicações legais e Reparação do dano
3.6. Composição do processo de TCE
3.7. Encaminhamento ao Tribunal de Contas
3.8. Fatos anti-econômicos
3.9. Desfalque
3.10. Desvio do Bem
3.11. Alcance
3.12. Penalidades