| IESAP | Instituto Escola Superior de Aperfeiçoamento Profissional

Expositor: Gabriel Quintanilha e Eduardo Bonquimpani

Carga-horária: 16horas

EMENTA : 
Dívida Ativa
1. Inscrição – Requisitos formais
2. Termo de inscrição
3. Vícios presentes no termo de inscrição e nulidades
4. Substituição e Cancelamento de CDA
5. Liquidez e Certeza – A CDA como Título Executivo 

Certidão Negativa
1. Questões Controvertidas
2. Certidão Negativa e Internet
3. Certidão Negativa X Certidão Positiva
4. Certidão positiva com efeito de negativa (Suspensão do Crédito)
5. Lançamento – constituição do crédito
6. Confissão de Dívida
7. Tributo inconstitucional e CND
8. Prazo para expedição da certidão
9. Processo Administrativo Fiscal
10. Expedição de certidão com dolo ou fraude e Responsabilização pessoal do funcionário

Execução Fiscal