| IESAP | Instituto Escola Superior de Aperfeiçoamento Profissional

Carga Horária: 12 h

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OBJETIVO:

Fornecer aos participantes uma noção inicial sobre a legislação referente às compras no Setor Público.

PÚBLICO-ALVO:

Servidores Públicos integrantes das diversas Comissões de Licitação, Pregoeiros, equipe de apoio e demais responsáveis pelos setores envolvidos com compras de seus Órgãos.

EMENTA:

I – A importância das leis

1.1 - Definição

1.2 - Finalidade

1.3 - Obediência

1.4 - Tipos

II – Licitações

2.1 - Finalidade

2.2 - Princípios

2.3 - Fase Interna

2.4 - Fase Externa

2.5 - Modalidades

2.6 - Tipos 

III – Contratos

3.1 - Definição

3.2 - Fiscalização

3.3 - Obrigatoriedade

3.4 - Duração